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Pâmela Cristina da Silva RESUMO Os termos de compromisso são instrumentos jurídicos, com finalidade de oficializar o compromisso de reparar, mitigar, reduzir, eliminar o risco presente ou futuro por meio da conduta e adequar o comportamento às exigências da lei. A utilização desse instrumento visa inicialmente desburocratizar o procedimento administrativo.   PALAVRAS-CHAVE: Termo; compromisso; ajustamento;...

Luís Augusto Maciel[1] Alanna Costa[2] RESUMO O trabalho em tela faz uma breve análise da “Lei do Distrato”, que desde 2018 vigora a fim de conferir maior segurança aos contratos nos regimes de Incorporação Imobiliária e de Loteamentos. Ademais, busca verificar a aplicação da referida lei aos contratos vigentes e compreender as implicações no setor...

José Roberto Soares Júnior[1]   RESUMO  O Registro Imobiliário confere segurança e eficácia aos atos relacionados aos direitos reais. Nesse sentido, a multipropriedade está diretamente atrelada ao registro de imóveis, pois a instituição e a organização das unidades temporais dependem da força registral para que produzam efeitos. A Lei 13.777/2018 institui legalmente o time sharing...